DOC. 557.6976.7208.6176

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação e tradição de veículo automotor sem a comunicação da venda ao DETRAN/RJ. Pretensão de transferência de multas, pontos e IPVA ao comprador. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mitigação da responsabilidade imposta no art. 134 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. Contrato firmado entre as partes. Autor que comprovou a tradição do veículo. Infrações de trânsito cometidas pelo adquirente que não podem ser imputadas ao antigo proprietário. Entendimento desta Corte seguindo orientação do STJ. Súmula 324/TJRJ. IPVAs de 2014 e 2015. Período posterior à alienação. Obrigação do comprador. Súmula 585/STJ. Reforma do julgado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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