DOC. 557.7253.3551.5513

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. NÍVEL CORRESPONDENTE À ESCOLARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou o reposicionamento de servidor público estadual na carreira, com efeitos retroativos à posse, e o pagamento de diferenças salariais decorrentes. O apelante requereu a suspensão do feito em razão de IRDR pendente, arguiu prescrição do fundo de direito e alegou a impossibilidade do reposicionamento em nível superior ao previsto no edital.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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