DOC. 557.7560.8940.1759

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a busca e apreensão, ao fundamento de inexistência de notificação da mora ao agravado. Notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço indicado pelo agravado no contrato de financiamento bancário. Hipótese na qual a notificação não foi entregue. Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (tema 1132 Recurso Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. Precedentes desta Câmara Julgadora. Decisão reformada para deferir o pedido liminar de busca e apreensão articulado na inicial. Recurso de agravo de instrumento provido

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