DOC. 557.8282.8014.2106

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando ao afastamento da culpa concorrente e à improcedência da ação. Impossibilidade. Conversão efetuada pelo apelante que agiu de forma repentina e brusca. Culpa concorrente evidenciada. Pleito subsidiário de afastamento ou redução dos danos morais. Descabimento. Indenização proporcional à extensão dos danos. Pedido de rateio do dano material. Inviabilidade. Inovação recursal. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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