TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, POSSUÍA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA MARCA TAURUS CALIBRE. 38 MUNICIADO COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DE INÍCIO, SERIA QUESTIONÁVEL A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, ORA APELADO, ESBARRANDO-SE MUITO PROXIMAMENTE NUMA ATIPICIDADE DA PRÓPRIA IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE A ARMA APREENDIDA ESTARIA NO LADO EXTERNO DA RESIDÊNCIA, HAVENDO INCLUSIVE FUNDADAS DÚVIDAS SE ESTARIA EM ÁREA PRIVADA OU DE ACESSO COLETIVO. CONTUDO, NÃO ESTAVA NA POSSE OU PORTE DIRETO DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA O PARQUET IMPUTAR AO RÉU A GUARDA OU O DEPÓSITO DA ARMA NO REFERIDO LOCAL. DEMAIS DISSO, OS POLICIAIS, AO INVÉS DE PREPARAR UMA CAMPANA E TENTAR DETER O APELADO EM VIA PÚBLICA CASO, ABORDADO, FOSSE DESCOBERTO PORTANDO A ARMA, PREFERIRAM REALIZAR UMA DESASTRADA OPERAÇÃO. GIZE-SE QUE SE O ACUSADO, REALMENTE, É UM DOS GERENTES DO TRÁFICO E ATÉ PRIMO DE UM DOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE, ESTRANHA QUE NÃO TENHA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL E ATÉ CONDENAÇÕES DANDO CONTA DISSO. EM VERDADE, NÃO APENAS PELOS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS O CERTO É QUE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO SOMENTE PODERIA CHEGAR A BOM TERMO SE ELE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, TIVESSE ADMITIDO EM JUÍZO A PRÁTICA CRIMINOSA OU HOUVESSE TESTEMUNHA QUE AFIRMASSE, TAMBÉM SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O VIU GUARDANDO OU DEPOSITANDO A ARMA NAQUELE LOCAL OU, QUIÇÁ, O TIVESSE VISTO TRANSPORTANDO OU GUARDANDO A REFERIDA ARMA. COMO NADA DISSO CONSTA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR POIS NÃO SE PODE PROCEDER A UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS E MERAS SUPOSIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
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