DOC. 557.9282.5649.8126

TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (4) REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS CRIMES. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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