DOC. 558.0707.4984.7105

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débitos não reconhecidos pelo autor. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em contratos de cartões de crédito. Utilização dos cartões para compras. Inadimplemento das despesas lançadas em faturas mensais. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Indenização por dano moral indevida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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