TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por período superior a 30 dias (art. 485, III do CPC). Apelação interposta pela parte autora visando à anulação da sentença, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública antes da prolação da decisão terminativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito