TJRJ. Direito Administrativo. Servidora Pública Municipal. Professora. Promoção Horizontal com Padrão de Vencimento «H". Pagamento das diferenças. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apelação desprovida. 1. Se a conduta da Administração Pública é omissiva, e a relação de trato sucessivo não há prescrição de fundo de direito. Súmula 85, STJ. 2. O Município de Campos dos Goytacazes organizou o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal através da Lei . 7.345/2002 que foi integralmente revogada pela Lei Municipal . 8.133/2009, que foi alterada pela Lei . 8.692/2015, que modificou o interstício mínimo da promoção horizontal para dois anos, com a contagem deste biênio a partir do ano de 2016. 3. Assim, quanto ao requisito temporal, a apelada ingressou na carreira aos 08.05.2003, de modo que na data da propositura da ação, deveria estar enquadrada no padrão de vencimentos «H". 4. Quanto ao requisito de aprovação na avaliação objetiva, os arts. 6º. X, e 37, § 2º. da Lei Municipal . 8.133/2009, com as novas redações da Lei Municipal . 8.692/2015 preconizam que a não realização da avaliação objetiva gerará a promoção automática. 5. O Município nada alegou ou comprovou, ficando revel, como decretado na sentença. De outro lado, se afasta a alegação no apelo de que a promoção da servidora, sem a avaliação funcional, acarreta duplo pagamento, porquanto a promoção horizontal não se confunde com o adicional de tempo de serviço. 6. Acerca da indisponibilidade orçamentária do Município para a progressão do cargo, há entendimento consolidado do STJ, através do Tema . 1.075 de que a promoção funcional é direito subjetivo do servidor público que cumpriu com os requisitos para sua concessão, ainda que ultrapassado o limite orçamentário do ente federativo, aliás do que não há prova. 7. Assim, correta a sentença em conceder a tutela de evidência e julgar procedentes os pedidos. 8. O Município é réu e sucumbente, sendo devida a condenação ao pagamento da taxa judiciária, como disposto na sentença. 9. Apelação a que se nega provimento.
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