DOC. 558.3318.1969.5704

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCÊNDIO MAJORADO - DEITO CONEXO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REVISÃO DA DOSIMETRIA E RECUO DAS PENAS - VIABILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES. -

Estando delimitados nas razões recursais a irresignação e o objeto da apelação criminal, não há falar em seu não conhecimento por violação ao enunciado da Súmula 713, do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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