DOC. 558.4727.8624.4015

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU PRESO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CTB. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 330. PREQUESTIONAMENTO. I- CASO EM EXAME 1.

Embriaguez ao volante, e crime de desobediência. Réu condenado à pena de 7 meses e 18 dias de detenção, 24 dias multa, e 7 meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática da conduta descrita nos arts. 306, §1º, I e II e §2º da Lei 9.503/1997 e 330 do CP, ambos n/f do art. 69 do Estatuto Penal Repressivo.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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