DOC. 558.5531.2418.1410

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária movida em face do INSS, buscando a concessão de auxílio-acidente. A apelante alega ter sofrido lesões decorrentes de movimentos repetitivos na função de auxiliar de produção, resultando em tenossinovite que evoluiu para depressão. Sustenta que preenche os requisitos legais para o benefício e pleiteia, preliminarmente, a realização de nova perícia, alegando cerceamento de defesa.

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