DOC. 558.5616.8236.7825

TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Incidência da taxa SELIC para a correção de todo o débito. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC e pedido subsidiário de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Matéria já analisada em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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