DOC. 558.5853.5536.0345

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SÚMULA 25 DA AGU. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso da autora. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Depressão moderada. Atividades habituais de bancária. Laudo pericial do IMESC constatando incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses. Hipótese enquadrada nos requisitos à concessão de auxílio por incapacidade temporária, consoante Lei 8.213/91, art. 59 e Súmula 25/AGU. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova técnica. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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