DOC. 558.6392.8275.4117

TJSP. Ação de reparação de danos. Alegação de falha na prestação do serviços de telefonia e internet. Ausência de prova. Ação improcedente. Reconvenção visando receber o saldo devedor relativo à taxa de instalação do equipamento de internet. Parcial procedência da reconvenção. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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