TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, INTIMADA POR SEU PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 319, 320 E 321 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do descumprimento da regularização da representação processual. 2. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora apelante, pessoa jurídica, não comprovou a ausência de recursos financeiros para suportar os custos do processo, razão pela qual o seu indeferimento deve ser mantido. 3. Em relação ao indefer5imento da petição inicial, a determinação de regularização da representação processual, diante da dúvida do magistrado quanto à validade da assinatura do autor na procuração, decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade dos atos processuais, sendo que as partes devem atuar com boa-fé objetiva, cooperação e colaboração com a verdade, na forma dos art. 5º, 6º e 378, todos do CPC. 4. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito