DOC. 558.7476.8836.7283

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. TEMA 1.184/STF. PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Pouso Alegre contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, tendo em vista o pequeno valor do crédito executado. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a existência de interesse processual, pois a legislação municipal autoriza a cobrança judicial de créditos superiores a 500 Ufirs e foram esgotadas as medidas administrativas para recuperação do débito.

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