TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 311, § 2º, III, DO CP E 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 13/01/2025, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. AFIRMAR QUE O PACIENTE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO REFERIDA - PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DA ADULTERAÇÃO ¿ BEM COMO QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE ELE TRAZIA CONSIGO SE DESTINAVA AO COMERCIO ILÍCITO, É MATÉRIA A SER TRATADA A PARTIR DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL E O RESPECTIVO JULGAMENTO. NÃO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - 4,5 G DE MACONHA E 1G DE COCAÍNA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, PELO QUE SEQUER INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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