TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e Condução de veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309 e Lei 13.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Tráfico. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação mantida. Sentença absolutória. Direção sem habilitação. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Perigo de dano evidenciado. Dosimetria. Condução de veículo automotor sem habilitação. Penas fixadas no mínimo legal. Tráfico. Recurso Ministerial. Quantidade e nocividade das substâncias ilícitas apreendidas que impõem a exasperação da basilar. Atenuante bem reconhecida. Afastada a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Particularidades do caso concreto revelam que o réu, conquanto primário, se dedica à atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Regime aberto fixado para o delito apenado com detenção. Regime semiaberto fixado para o tráfico de drogas. Necessidade da alteração para o fechado. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito