DOC. 558.8653.3047.5463

TJSP. VOTO 44.265

Parceria agrícola. Contratos de compra e venda de cana-de-açúcar. Ações de cobrança julgadas em conjunto. A pretensão de José Chinelato Neto está embasada na responsabilidade contratual da empresa Raízen Energia S/A. de pagar o valor a que teria direito, oriundo dos contratos de parceria agrícola, motivo pelo qual o caso dos autos se subsome ao prazo decenal do art. 205 do CC.

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