DOC. 558.8842.7811.9191

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Atendimento habitacional provisório. Tutela de urgência deferida na origem. Recurso do Município. Os argumentos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrarem o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Agravada que vive com seu filho, menor de 18 anos, auferindo renda mensal de 1 salário mínimo nacional, e reside em imóvel localizado em área irregular, conforme relatório social. Nesse turno, por ora, a autora preenche os requisitos para ser inscrita no programa de auxílio aluguel da Municipalidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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