TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI MÓVEL S/A.). ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A ADC 58 DO STF. 5. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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