TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência do Consumidor - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo - Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS) - Registro de Contrato - ilicitude na cobrança, ante a ausência de comprovação do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Tarifa de Avaliação do Bem - Falta de apresentação de Laudo em primeiro grau. Abusividade na cobrança, além da ausência de comprovação do pagamento pelo serviço prestado - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada- Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Valores que deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, autorizando-se a compensação de débitos entre autor e instituição ré - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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