TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pela exequente para a satisfação da dívida, bem como a adequação dos cálculos exequendos, para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial - Cabimento parcial - Ação de alto valor - Cumprimento das medidas extrajudiciais citadas que não é requisito obrigatório para a propositura do presente feito - Inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito que possui finalidade e procedimento previstos no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024, o qual está em plena consonância com a legislação ordinária, dispositivos e princípios constitucionais, favorecendo a efetividade e eficácia dos atos processuais onerosos relativos à ação de execução fiscal - Decisão parcialmente reformada, para o fim de afastar-se apenas a determinação consistente na comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa, ou realização de protesto do título - Recurso provido em parte
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