DOC. 559.0991.3161.7334

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. PRESTAMISTA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. pela simples leitura da cláusula contratual e do referido item em comento, vislumbra-se que, somente poderia fazer jus à cobertura securitária, eventual sinistro ocorrido em relação à pessoa cuja renda compusesse a renda familiar, motivo pelo qual o pedido não procede quanto à pretensão do recebimento do valor securitário pela morte de Celia Maria de Jesus Rueda. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).