TJSP. Plano de saúde - Rescisão do contrato - Paciente que nasceu prematuro e, em razão de diversas comorbidades, permanece internado em UTI pediátrica - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Pretensão de reforma da sentença que não se acolhe - Dever de manutenção do tratamento até a alta médica do menor que deve ser reconhecido, uma vez que se trata de tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1082) - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, pois já foram fixados no patamar máximo de 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Nega provimento.
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