DOC. 559.1305.2762.5634

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização de danos morais e materiais cumulada com antecipação de tutela - Decisão agravada que determinou perícia, arbitrou honorários periciais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e impôs o ônus do custeio ao banco réu.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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