DOC. 559.1543.3062.9867

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico previamente à apreciação do pedido de progressão prisional formulado em favor do apenado. Acolhimento. Desnecessidade da prova técnica in casu. Inaplicabilidade da Lei 14.843/1924 à hipótese. Irretroatividade de norma penal mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência, consoante entendimento desta C. Câmara Criminal. Faltas graves longínquas e já reabilitadas de há muito que também não se prestam a fundamentar a elaboração da prova técnica, excepcional. Precedentes. Inexistência de outros elementos a indicar a efetiva necessidade da diligência ordenada em primeiro grau. Parcial provimento do agravo, com a cassação da decisão recorrida e afastamento da necessidade do exame criminológico, determinando-se a imediata apreciação do pedido de progressão formulado na origem, mediante estrita observância às balizas legais, consoante conteúdo do voto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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