DOC. 559.1579.0878.7556

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de irregularidades na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Magistrado sentenciante que reconheceu a ilegalidade do referido TOI e determinou o cancelamento das dívidas a ele relacionadas, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada.

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