DOC. 559.3502.8400.9163

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando: a) não se aplica o entendimento trazido pelo REsp. Acórdão/STJ mencionado na sentença, por não se cuidar de execução fiscal; b) houve acolhimento tácito quanto à ausência de prescrição intercorrente.

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