TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA PLEITEIA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO IMPOSTAS AO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E PECULATO, POR 31 VEZES. A AÇÃO PENAL FOI DISTRIBUÍDA, INICIALMENTE, À 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO 0507310-98.2018.4.02.5101/RJ). POSTERIORMENTE, HOUVE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. APÓS NOVO DECLÍNIO, HOUVE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. FEITO COMPLEXO. O JUÍZO «A QUO» VEM TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE O FEITO SEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM O PROCESSO ORIGINÁRIO, BEM COMO OS INÚMEROS APENSOS, DENTRE ELES AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS. O PEDIDO EM QUESTÃO DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO NATURAL, PORQUANTO ESTE DETÉM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO EM TELA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO HC.
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