DOC. 559.3746.6355.7717

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVA PLANILHA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.H.F. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzília que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida por F.R.F. decretou a prisão civil do paciente. Alega-se, em síntese, desemprego do devedor, ausência de caráter alimentar da dívida vencida entre abril de 2016 e setembro de 2023, excesso de execução, e perda do caráter urgente da obrigação devido à maioridade do alimentando (26 anos). Requer a revogação da prisão civil.

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