DOC. 559.5565.8206.7602

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base na tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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