TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. ICMS QUE SOMENTE INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 176 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE EXCLUIU A DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PEDIDOS AUTORAIS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS, AFASTANDO A ALEGADA SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA APELADA. RESISTÊNCIA PARCIAL DO APELANTE, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO QUE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÕE A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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