TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª APELANTE QUE SE REJEITA. AJUSTE CELEBRADO ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A UNIMED PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS ADERENTES. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FOI NOTIFICADO ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, TAMPOUCO OPORTUNIZADO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2020 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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