TJSP. Tributário. Execução Fiscal. «Pagamento Indevido» a servidora pública do período de 2001 a 2006, correspondente ao recebimento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte durante licença médica. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da nulidade do título executivo, o qual não teria sido embasado em prévia ação de conhecimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fazenda Municipal que não demonstrou que houve o exercício da ampla defesa e do contraditório quanto à dívida aqui cobrada. Valor que foi apurado unilateralmente e sem que fosse comprovada a má-fé da executada. Natureza da dívida cobrada que exige prévia apuração do dolo ou culpa da servidora pública, uma vez que, nos casos em que o pagamento indevido é efetivado em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da lei por parte da própria Administração e o montante é recebido de boa-fé pelo servidor, não há que se cogitar o ressarcimento e devolução ao erário, conforme entendimento do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público em casos análogos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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