DOC. 559.8167.1038.8959

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade apenas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição pelo espólio. Precedentes Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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