TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA POR MEIO DE REVISTA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER SEJA O APELANTE ABSOLVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, OPERANDO-SE A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Preliminar rejeitada. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime em tela, cujas suspeitas antes da prisão se confirmaram, justificando a busca pessoal, o que culminou com a apreensão de material entorpecente diverso, embalado como de costume na traficância.
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