DOC. 559.9372.9617.1818

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão.

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