TJMG. APELAÇÃOP CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MEDIDA EXCEPCIONAL.
Evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento da linha telefônica comercial, indispensável à comunicação do autor, de rigor a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente e, após a utilização dos meios coercitivos previstos em lei para compelir a parte executada a concretizar o comando judicial que lhe impôs a obrigação de fazer ou não fazer.
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