TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO CAUSANDO INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEDAE E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré e pelo Município do Rio de Janeiro, relativa ao vazamento na caixa de esgoto instalada próxima à residência da autora, causando alagamento e danificando bens, o que ocasionou prejuízos de ordem material e moral. O Município alega que a época do evento, era de responsalidade da CEDAE a conservação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgoto, incluindo assim, caixas de escoamento ou drenagem e poços de visita. A Cedae suscita que o vazamento é oriundo de um poço construído pela Prefeitura quando do Programa Favela Bairro, sendo de responsabilidade da municipalidade a obra, bem assim, no mérito, a impossibilidade de proceder a obrigação de fazer a que foi condenada, tendo em vista que a área na qual está a residência da autora, foi concedida à empresa AEGEA, postulando sua intimação para atuar como terceira interessada, a fim de cumprir a obrigação de fazer imposta pelo juízo de origem. Admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, com determinação de supensão de todos os processos em trâmite nesta Corte de Justiça sobre a matéria. Suspensão do julgamento até ulterior julgamento do incidente.
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