TJSP. LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acordo homologado entre as partes estabeleceu que em caso de descumprimento as partes retornariam ao status quo ante - Estado anterior das partes era a ação de conhecimento - Ausente título executivo judicial a ser executado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Constituído como título executivo judicial o acordo celebrado entre o Exequente e a Executada Celkacor - Cabível o prosseguimento, observados os valores estabelecidos no acordo - Acordo afastou a responsabilidade da fiadora - Incabível a execução em face da fiadora - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar o prosseguimento do feito, limitado aos valores estabelecidos no acordo de fls.21/23 E (DE OFÍCIO) JULGADO EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO, quanto à Executada Marciane, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civi
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