DOC. 560.2019.4001.1434

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Verba honorária fixada sobre diferença do proveito econômico pleiteado e o obtido. Formação da base de cálculo. Correção monetária. Mera recomposição do poder de compra da moeda, sem implicar em qualquer acréscimo de valores. Termo inicial de incidência de juros de mora que deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. CPC/2015, art. 85, § 16. Recálculo necessário. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).