DOC. 560.2046.6071.5609

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Consumada a preclusão quanto ao pedido de penhora de veículos em nome do Executado/Agravado, impõe-se a inadmissão parcial do recurso que visa à rediscussão da matéria nesta instância revisora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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