DOC. 560.2074.7967.2095

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de limitação de descontos e revisional de contratos bancários c/c danos morais, proposta por mutuário em face de instituição financeira. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, que excederia o limite regulamentar estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS, e requer a repetição em dobro dos valores pagos a maior, além da condenação da instituição financeira por danos morais.

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