DOC. 560.2954.0283.4991

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Reajuste por faixa etária aos 59 anos. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação dos temas 952 e 1016 do STJ. Não há ilegalidade ou abusividade, por si só, na existência de cláusulas com previsão de aumento do prêmio por mudança de faixa etária, desde que observados os limites estabelecidos na tese firmada no tema repetitivo e nas normas de ordem pública. Contrato coletivo firmado pela autora escalonado em dez faixas. Cálculo demonstra que reajuste não ultrapassou o limite de seis vezes o determinado no REsp mencionado (tema 952). Ação julgada improcedente. Sucumbência pela autora. Recurso provido

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