DOC. 560.4607.3116.0823

TJSP. EXECUÇÃO -

Alegada incompetência do juízo da execução - Recuperação judicial que nem sequer foi comprovada - Questão já analisada em recurso anterior - Juízo da execução é o competente para a realização de atos de constrição - Eventual necessidade de consulta ao juízo da Recuperação Judicial sobre os atos expropriatórios dependerá dos bens constritos, sem necessidade do deslocamento da competência para análise do pedido de penhora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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