DOC. 560.5235.9668.1504

TJSP. Embargos de declaração. Servidor público municipal aposentado. Diferenças salarias relacionadas à progressão e promoção funcional com os reflexos correspondentes. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Correção, porém, no julgado no que tange à fixação da verba honorária sucumbencial. Incidência sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, no Ementa: Embargos de declaração. Servidor público municipal aposentado. Diferenças salarias relacionadas à progressão e promoção funcional com os reflexos correspondentes. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Correção, porém, no julgado no que tange à fixação da verba honorária sucumbencial. Incidência sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, no importe de 10%. Inteligência da Súmula 111/STJ. Embargos declaratórios parcialmente providos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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