DOC. 560.5274.5366.6720

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DESVIO DE ITINERÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de companhia aérea, na ação em que os autores alegaram desvio de voo contratado, ocasionando atraso superior a 10 horas, transporte terrestre para o destino final, perda de diária de hotel e prejuízo à programação da viagem, sem assistência adequada por parte da ré. A sentença recorrida considerou que condições climáticas adversas configurariam fortuito externo, excludente da responsabilidade civil da requerida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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