DOC. 560.5851.5441.8763

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Autora que funda sua pretensão em suposto desconhecimento de débito de dívida vencida em 16/12/2009. Pedido de indenização por dano moral em virtude da inexistência de débito que se enquadra no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no referido IRDR. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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